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LEGISLAÇÃO DE ARMAS DE FOGO

LEGISLAÇÃO DE ARMAS DE FOGO

Consulta de Decretos, Portarias e Instruções Normativas

Ano 2025
1
INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF Nº 322/2025 (DE 23/12/2025)
Estabelece novos procedimentos para o registro e a fiscalização de armas
Atualiza critérios de segurança e controle da Polícia Federal
Vigente
Abrir Norma
2
INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF Nº 311/2025
Regulamenta CACs (Tiro desportivo, colecionamento e caça excepcional)
Habitualidade, limites, registros e fiscalização
Vigente
Abrir Norma
3
PORTARIA DG/PF Nº 19.040/2025
Operacionaliza a assunção definitiva da PF no controle de CACs
Vigente
Abrir Norma
4
INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF Nº 310/2025
Porte funcional para Guardas Municipais
Vigente
Abrir Norma
5
PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MESP Nº 30/2025
Regras complementares ao Decreto nº 11.615/23 (Entidades de tiro)
Vigente
Abrir Norma
Ano 2024
6
DECRETO Nº 12.345/2024
Altera e atualiza o Decreto nº 11.615/2023
Vigente
Abrir Norma
7
PORTARIA CONJUNTA COLOG/PF Nº 1/2024
Normas técnicas sobre produtos controlados e aquisição institucional
Vigência Condicionada
Abrir Norma
Ano 2023
8
DECRETO Nº 11.615/2023
Decreto-base atual / Regulamenta o Estatuto do Desarmamento
Vigente
Abrir Norma
9
DECRETO Nº 11.366/2023
Suspendeu registros e autorizações / Revogou decretos anteriores
Efeitos Consumados
Abrir Norma
Ano 2022
10
DECRETO Nº 11.173/2022
Controle internacional de armas convencionais
Vigente
Abrir Norma
Ano 2021
11
DECRETO Nº 10.629/2021
Uso de armas por agentes públicos
Revogado
Ver Histórico
12
DECRETO Nº 10.628/2021
Porte e aquisição por categorias
Revogado
Ver Histórico
13
DECRETO Nº 10.627/2021
CACs e produtos controlados
Revogado
Ver Histórico
Ano 2019
14
DECRETO Nº 10.030/2019
Regulamento de Produtos Controlados (R-105) / Indústria e Comércio
Parcial
Abrir Norma
15
DECRETO Nº 9.847/2019
Aquisição, registro e porte
Revogado
Ver Histórico
16
DECRETO Nº 9.846/2019
Armas de uso restrito
Revogado
Ver Histórico
17
DECRETO Nº 9.785/2019
Regulamentava o Estatuto do Desarmamento
Revogado
Ver Histórico

Panorama Geral

Vigentes: A IN 322/25 e o Dec. 11.615/23 são as bases principais hoje.
Dúvidas: Procure sempre um despachante bélico ou unidade da PF.