Como Comprar uma Arma

Guia de Requisitos Legais 2026

Obtenção de CR • Aquisição • Transferência • Posse • Porte
01 • Obtenção de CR (CAC)
Registro inicial junto à Polícia Federal.
  • IDADE MÍNIMA EXIGIDA 18 ANOS
  • DOC. DE IDENTIFICAÇÃO VÁLIDO RG - CNH DIGITAL
  • CERTIDÕES NEGATIVAS CRIMINAIS
  • EXAME PSICO. PSICÓLOGO(A) CREDENCIADO(A) PF
  • CAPAC. TÉCNICA INSTRUTOR(A) CREDENCIADO(A) PF
  • COMPROVAÇÃO ATIVIDADE LÍCITA
  • FILIAÇÃO CLUBE DE TIRO OU CAÇA
  • NÃO RESPONDER INQUÉRITO OU PROCESSO CRIMINAL
  • RESIDÊNCIA ATUAL E ÚLTIMOS 5 ANOS
  • IDADE MÍNIMA P/ AQUISIÇÃO 25 ANOS
02 • Aquisição de Arma de Fogo
Procedimento legal para aquisição de arma de fogo.
  • IDADE MÍNIMA EXIGIDA 25 ANOS
  • DOC. DE IDENTIFICAÇÃO VÁLIDO RG - CNH DIGITAL
  • CERTIDÕES NEGATIVAS CRIMINAIS
  • EXAME PSICO. PSICÓLOGO(A) CREDENCIADO(A) PF
  • CAPAC. TÉCNICA INSTRUTOR(A) CREDENCIADO(A) PF
  • COMPROVAÇÃO ATIVIDADE LÍCITA
  • FILIAÇÃO CLUBE DE TIRO OU CAÇA
  • NÃO RESPONDER INQUÉRITO OU PROCESSO CRIMINAL
  • RESIDÊNCIA ATUAL E ÚLTIMOS 5 ANOS
  • CERTIFICADO DE REGISTRO ATIVO
Nível 1: Até 4 armas de uso permitido.
Nível 2: Até 8 armas de uso permitido.
Nível 3: Até 16 armas, podendo incluir até 4 de uso restrito.
De acordo com o Decreto 11.615/2023.
03 • Transferência (CAC p/ CAC)
Mudança legal de titularidade da arma registrada.
  • IDADE MÍNIMA EXIGIDA 25 ANOS
  • DOC. DE IDENTIFICAÇÃO VÁLIDO RG - CNH DIGITAL
  • CERTIDÕES NEGATIVAS CRIMINAIS
  • EXAME PSICO. PSICÓLOGO(A) CREDENCIADO(A) PF
  • CAPAC. TÉCNICA INSTRUTOR(A) CREDENCIADO(A) PF
  • COMPROVAÇÃO ATIVIDADE LÍCITA
  • FILIAÇÃO CLUBE DE TIRO OU CAÇA
  • NÃO RESPONDER INQUÉRITO OU PROCESSO CRIMINAL
  • RESIDÊNCIA ATUAL E ÚLTIMOS 5 ANOS
  • IDADE MÍNIMA P/ AQUISIÇÃO 25 ANOS
04 • Posse de Arma (SINARM DEFESA)
Manutenção da arma no interior da residência.
  • IDADE MÍNIMA EXIGIDA 25 ANOS
  • DOC. DE IDENTIFICAÇÃO VÁLIDO RG - CNH DIGITAL
  • CERTIDÕES NEGATIVAS CRIMINAIS
  • EXAME PSICO. PSICÓLOGO(A) CREDENCIADO(A) PF
  • CAPAC. TÉCNICA INSTRUTOR(A) CREDENCIADO(A) PF
  • COMPROVAÇÃO ATIVIDADE LÍCITA
  • NÃO RESPONDER INQUÉRITO OU PROCESSO CRIMINAL
  • RESIDÊNCIA ATUAL E ÚLTIMOS 5 ANOS
  • DECLARAÇÃO EFETIVA NECESSIDADE
Defesa: Até 2 armas.
De acordo com o Decreto 11.615/2023.
05 • Porte de Arma (SINARM DEFESA)
Autorização excepcional para porte fora da residência.
  • ARMA REGISTRADA SINARM DEFESA
  • RISCO CONCRETO DEVIDAMENTE COMPROVADO
  • ATIVIDADE PROFISSIONAL ENQUADRADA
  • ANÁLISE DISCRICIONÁRIA
  • VALIDADE TERRITORIAL DEFINIDA
  • VALIDADE TEMPORAL DEFINIDA
Atenção: O porte não constitui direito automático.

Legislação Técnica e Classificação

Referências normativas aplicáveis à classificação de armas e calibres.

PORTARIA 02/2023
Critérios técnicos e energéticos
 
PORTARIA 03/2024
Atualizações normativas
PORTARIA 04/2025
Consolidação nacional